quarta-feira, 7 de setembro de 2016

GOLPE É CRIME DE IRRESPONSABILIDADE!

DEPOIS DE QUASE DOIS ANOS!


No final de novembro de 2014, publiquei uma homenagem ao meu pai. Naquele momento estava se delineando a crise política brasileira com a vitória de Dilma. Havia por parte de todos uma euforia contida, preocupada. Meu candidato a deputado federal, Brizola Neto, não emplacara, ficou na primeira suplência do PDT e sabíamos que jamais Lupi deixaria que ele assumisse. Meu candidato a Governador, o senador Lindberg Faria, perdera a eleição e divergi de seu apoio ao senador Crivela no segundo turno.

Enfim, era um momento para refletir, conversar, mais do que para emitir opinião.

Dilma toma posse em 01/01/2015.

Dedicado a um projeto de memória da saúde pública na ENSP/Fiocruz, vi o tempo passar, mas, quando completaria um ano, e já decidira retomar o blog, fui convidado a voltar a fazer parte do Governo Dilma, por convite do Ministro Marcelo Castro, como Secretário de Ciência Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE). Nessa função fiquei cerca de cinco meses, isto é, até que saí junto com Dilma do Governo. Creio que se ela voltasse eu voltaria também, apesar da verdadeira "pauleira" que era dirigir qualquer atividade de governo naquele momento, ainda mais com a crise da zika. Num cargo desses eu não poderia livremente alimentar um blog. Com o desfecho do golpe parlamentar contra Dilma, decidi retomar o mesmo, começando a escrever uma reflexão no início da votação no Senado e concluindo minutos depois da proclamação do resultado.

Ouvidos alguns amigos, fiz pequenas alterações no texto. É grande para um blog, mas pelo momento, conclui que devia deixar minha visão registrada. Vou tentar segmentá-lo e ilustrá-lo para facilitar a leitura.

EAC - 07 de setembro de 2016.

GOLPE É CRIME DE IRRESPONSABILIDADE


Chega a um melancólico fim o julgamento da Presidente Dilma Rousseff por crime de responsabilidade.

As injustiças pesam fundo, especialmente sobre aqueles que se vêm não socorridos pelos aliados.  No caso de Dilma, seus aliados em parte a traíram e outros, mais próximos, foram vacilantes, mas, esses, ao fim, foram por ela conquistados por sua coerência e competência. 

E, até ex-aliados que agora discordavam do Governo Dilma/PT, agiriam politicamente ao mostrar que não houve crime de responsabilidade ao não autorizarem a cassação de direitos dela, porque, como todos os brasileiros, sabiam da sua honradez! Uma vitória moral e tanto a ser festejada! Para os golpistas chega perpetrarem os atos de governo que querem agora! E não devemos esquecer que os 16 votos pelo “impeachment”, sem cassação de direitos, reafirmam de maneira cabal que não houve o crime que lhe era imputado por 42 fascistas raivosos que lá estavam a votar.

Deputados comemoram o resultado da votação.
Na mesa ao fundo o presidente Eduardo Cunha:
símbolo da farsa golpista!
Mas o espetáculo golpista do Senado foi menos deprimente do que o da Câmara, motivo de ridicularização mundial da política brasileira.

Com a destituição de Dilma, entendo, que a despeito de especificidades do golpe, foi decretado o fim de uma fase importante da vida brasileira pós-85, quando não pudemos emplacar o “Diretas Já”, e houve o "acordão" para eleger indiretamente Tancredo e Sarney, apesar da resistência do PT e do PDT. 


Antecedentes:

Não teria sentido falar da constituição de 88 como marco, se essa emergiu do Governo indireto de Tancredo, mas essencialmente de Sarney e a dita Nova República, que no jogo da política cotidiana selou o caráter da Constituinte e da Constituição, no qual o oportunismo de setores da esquerda foram decisivos para seu caráter enganoso. Na forma, os “bacharéis” com suas crenças profissionais, chegaram ao limite de “na calada da noite”, confessadamente, alterar a mesma depois de aprovada.

Uma constituição que, em resumo, aceitava direitos sociais desejados por todos sem garantias reais, um vir a ser que daria partida à judicialização de tudo, ao tempo que entregava as questões econômicas a conceitos de empresas brasileiras flexíveis, questões monetárias como autônomas e o aparato da super-estrutura à polivalência liberal, compartilhando estado, empresas, entidades filantrópicas as questões da saúde, educação, cultura, mídia, estimulando ou fragilizando governos a iniciativas da ideologia neo-liberal da década de 90, e nos enfraquecendo a noção de pátria e nação.

O aparente corporativismo na definição da CF não servia mais do que a proteger empresas, como o óbvio papel dos publicitários na redução de impostos para a propaganda, inclusive da famigerada rede Globo, que em países de dimensões continentais, nunca poderia ser única com todos os tipos de mídia no mesmo conglomerado. Dominando ao fim e ao cabo, do futebol e do carnaval ao noticiário, sempre na apologia à violência e ao sentimento de vingança, e até capaz de fazer Collor presidente e destituí-lo.


Juros de até 45%, reajuste salarial de servidores de 4% em 8 anos,
 escândalos como o do Proer e da privatização das teles, apagão e
auto re-eleição coma ajuda do mensalão tucano, o precursor!
PT no poder:

Após o rotundo fracasso do Governo entreguista de FHC, os Governos do PT fizeram desse limão uma limonada, conseguiram através de lutas setorializadas uma mobilização de dentro do aparelho de estado em prol de direitos sociais, contra a discriminação racial, pelos direitos igualitários de gênero, pela liberdade de orientação sexual. De modo surpreendente, a própria mídia conservadora a acatou, nos termos de seus interesses comerciais. O PT assim saiu das ruas.

Na área econômica, além da liberação do crédito, estancado no governo FHC, o que promoveu animação dos serviços e, ainda que limitada pelo câmbio e falta de barreiras à importação, estimularia também o crescimento da atividade industrial nacional, os governos do PT agiram como gerentes da pacificação da luta dos trabalhadores contra as empresas, instituindo o regime da colaboração preconizado pela OIT, e através do diálogo das entidades sindicais e das corporações empresarias, avançariam nos termos de uma trégua na luta de classes em prol do desenvolvimento brasileiro.

Num período economicamente favorável ao Brasil, altos investimentos foram realizados na infra-estrutura através dos PACs e políticas corretas aproveitaram o ambiente para beneficiar os cidadãos de todas as classes e, especialmente, não deixando de fora, ao contrário, os trabalhadores e os marginalizados.

De longe, não seriam, portanto, os trabalhadores ou entidades de esquerda mais ativas, dos movimentos dos sem terra e dos sem teto, que provocaram a queda de Dilma, apesar de insatisfeitos com o início do ajuste em 2015 e do desemprego crescente que, por isso mesmo, os mantém agora pouco mobilizáveis. Em 2002, último ano do Governo FHC, o desemprego atingia 12 milhões, isto é,  ainda acima do atual índice, apesar do crescimento populacional, apesar de zero crise (!), e com salários baixos demais. Claro que o Senhor das Trevas, FHC, perderia a eleição. Ainda no Governo Dilma tivemos taxa de desemprego na faixa de 6%, menos do que nos Estados Unidos e Canadá. Jovens espanhóis vinham ao Brasil procurar emprego, pois conviviam com taxas de até 40%! Então, porque aqui tirar a presidente que governou na direção de benefícios aos trabalhadores, na conjuntura negativa?


O que então aconteceu para que o desfecho do Governo Dilma/PT fosse assim traumático para a democracia?

Não vamos passar pela farsa político-jurídica resultante do conluio do STF com o Congresso, para justificar, sem uma ruptura aparente, o Golpe de Estado. Se há alguma coisa a dizer é que há uma absurda crença que os estamentos técnicos dos ministérios, tcus, etc, sejam eminentemente técnicos. Não, não são. São absolutamente comprometidos com a sua própria sustentação política, ideologizados e frequentemente bestializados pela burocracia. São preconceituosos, enquadrilhados muitas vezes. Têm facções rivais que lutam pelos cargos e prestígio, mas de modo geral não denunciam uma às outras porque a política os obriga a conviver.  

Desde a ditadura militar tivemos de combater o que chamávamos de tecnocracia, que inventava argumentos para nos afastar dos compromissos sociais. Não pode haver dominância técnica num governo, essa é acessória e busca nada mais do que eficiência. O dominante nos governos tem de ser a busca da justiça social no desenvolvimento econômico do país. Brizola nos dizia que governar na América Latina é administrar em meio à carência – legado histórico do colonialismo. Por isso um governo tem que dar a direção e ser politicamente responsável por ela.

A análise das razões mais profundas do golpe, precisam se ver livre de algumas presunções de especificidade.

A primeira é de que a Dilma, por sua formação “pequeno-burguesa européia” preza demais valores ético-morais, incompatíveis com a política no capitalismo, que tem que ser pragmática ou "realista"; uma bobagem para quem se entregou à luta contra a ditadura que rompia com esses padrões.

Recentemente, o filme histórico sobre Lincoln mostrou bem a compra de votos para que a escravidão fosse abolida nos Estados Unidos. O que parecia justificar alguns deslizes ético-morais quando o objetivo fosse justificado por um bem maior. Mas, no caso brasileiro, Dilma firmou compromisso anti-corrupção, o que deveria fortalecê-la, não fosse a participação larga de próceres petistas no mesmo esquema dos partidos brasileiros de gabinete, especialmente PMDB, PP e PSDB, que também a usam para seus fins político-eleitorais.

Muito menos serve o pretexto de que a Dilma não conversa, porque, por verdadeiro que seja, montou ela seu governo sempre com os quadros da composição partidária. Mas, tristes partidos temos nós, crescem à custa do Estado, do poder econômico. Talvez com exceção do PT, não são eles democráticos internamente. Olhando o PDT de perto, diria que aqui no Rio é também golpista internamente – e acabo de ver que todos os seus senadores, os recém saídos do quadro como Cristóvão e Reguffe, como os remanescentes Acir, Lasier e Telmário votaram a favor do golpe! E esse partido foi golpeado diretamente em 1964, e depois em 1981.

Também não serve a culpabilização de um Cunha ou de seu siamês despudorado do STF, o ministro Gilmar Mendes. Afinal, Mendes foi irresponsável ao sentar em cima do processo que acabava com as doações empresariais nas últimas eleições que geraram o poder do Cunha, mas não evitaram a re-eleição de Dilma. Tudo leva a crer que Mendes e Moro, por exemplo, são partidários não inscritos do PSDB. Isso é notório, mas o conjunto do STF não os condena, não os afasta. Trabalham com os processos, não com o sentimento de justiça:  e só existe justiça se ela é para todos, sem manobras para excluir A ou B.

A questão é mais profunda. O STF, se nem mesmo eleito é,  se tornou num marionete da nossa poderosa Globo. Não nos surpreenderemos se desse episódio nascer o próximo candidato a presidente da república – está mais que óbvio.

Uma hipótese simples para o motor do golpe seria que Dilma e o PT não satisfizeram o campo econômico que agora apóia o golpe parlamentar. Não creio que esteja correto, ou que fosse suficiente. O empresariado apóia qualquer governo constituído, pois vai depender radicalmente dele. O caso da FIESP é mais específico, alinhou-se ao golpe, alçada na sua aliança com o PSDB no poder regional e com a retórica  historicamente anti-popular desde 1930. Mas, o empresariado de verdade brasileiro, que apesar de pequeno cresceu no país, acompanharia Dilma e o PT, pelo que pode avançar nesses últimos anos.

Como Ministra da Casa Civil, Dilma visitou Farmanguinhos,
presente o Ministro da Saúde - José Temporão.
Acompanhei de perto a movimentação das grandes empresas de medicamentos estrangeiras no Brasil. Depois da licença compulsória, em 2006, do efavirenz, houve um freio de arrumação no setor, com vantagens para todos. 



Nesse dia 11 de dezembro de 2008, conhece a linha de produção
 do efavirenz e testemunha a assinatura dos contratos das ppps. 
O setor quer mais, mas sem dúvida há um modus vivendi conveniente, pois o mercado de medicamentos teve uma expansão fantástica graças ao SUS. O Ministério da Saúde no último ano do governo FHC gastou em reais pouco mais de 1,5 bi; no ano de crise de 2015, no maior contingenciamento 
dos últimos anos, o MS gastou cerca do mesmo valor de 1,5 bi para o tratamento de apenas uma doença, no total chegou próximo a 15 bilhões – dez vezes mais.


Claro que o capitalismo, e sem exclusão do financeiro, é insaciável: as empresas sempre querem mais além do que ganham. Lula pode se gabar de dizer que nunca os bancos ganharam tanto no Brasil, como nessa década e meia.

Havia, no entanto, uma contradição política importante no próprio seio do PT. Lula ao assumir o Governo, não só abriria as portas para o PSDB na área econômica, na linha Palocci, como colocaria Henrique Meirelles no comando do Banco Central, depois de visita antecipada a Bush, razão de desgaste profundo com Brizola.

Dilma pode progressivamente se livrar de Palocci, apesar de na sua primeira eleição tê-lo tido como parte do triunvirato do PT que a cercava.

Assim, quando o PSDB perde as eleições e começa a crise fiscal brasileira, a partir do final de 2014,  nasce o projeto de golpe ao Governo de Dilma/PT. Mas, vejamos, que Dilma entregaria o Ministério da Fazenda para um representante do capital financeiro para assegurá-los de que não procurava uma saída da crise fiscal sem considerar os mesmos imprescindíveis na equação. Mas escolhe representante de banco brasileiro, dizem, se recusando a colocar Meirelles.


Dilma se defende no Senado com discurso brilhante, repassando os argumentos
técnico-jurídicos de sua acusação, dando uma lição de seriedade, competência,
coragem e altivez.
A simplicidade com que Dilma colocou no Senado a questão das manobras do FED americano que, afinal, com vistas às suas eleições, consegue agora deixar os Estados Unidos próximo ao pleno emprego, foi instrutiva, ainda que o governo tivesse antes calado sobre isso – mas todos analistas econômicos sérios sabiam. As questões dos preços do petróleo, das "commodities" não se dão num quadro de autonomia de tudo, os movimentos do “mercado” são estudados.

Mas porque derrubar Dilma, se ao aderirmos ao sistema econômico mundial liderado pelos EUA, nosso espaço de manobra é reduzido e nossa economia ainda é frágil e instável? Havia muito a negociar, a ajustar, parecia se ouvir dos parceiros norte-americanos; e, afinal, o fantasma do comunismo internacional já desapareceu.

Aí, cremos muitos, está a questão crucial, apesar do amplo espaço de autonomia política e econômica que o Brasil conquistou no cenário mundial, foi a política de soberania progressiva com o fortalecimento dos BRICS, que o Brasil desenvolveu, tornando-se uma liderança crescente no panorama latino-americano, o fator mais importante. Os objetivos da política americana continental, incluem derrubar Maduro, e, se necessário, levar junto Rafael, Evo, Tabarez. O Brasil puxará os outros, pensam. O mesmo que se passou quando foram implantadas as ditaduras latino-americanos na década de 70. Serra já começou a fazer seu dever, constrangendo nossa diplomacia.  Com isso, sem necessidade de apoio explícito do governo americano, o golpe foi consentido.

No momento do cobertor curto dentro do país, como todos sabem, a luta para preservar os investimentos sociais na medida do possível, se contrapõe à dos querem tirar seu quinhão o mais rápido possível. Os golpistas tupiniquins querem o momento para vender e acumular para eles e suas famílias. Simples assim. Os golpistas externos beneficiários da destruição e enfraquecimento das empreiteiras brasileiras, da Petrobras, querem também se apropriar já, antes que algo dê errado. Moniz Bandeira comparte essa mesma opinião.

O próprio juiz do golpe Ricardo Lewandovsky aconselhou na sessão final do “impeachment” no Senado que fosse tudo rápido, inclui-se a posse de Temer, para que não haja tempo para a defesa interpor qualquer mandado de segurança no STF! E mostrou ao acatar o “fatiamento” da pena, que queria a desvinculação jurídica e constitucional do golpe, isto é, ser ele apenas um golpe parlamentar, nas regras do parlamento.


Collor sem partido não resistiu as movimento pelo
"impeachment" e renunciou. 
Por oportuno, pergunto em que difere o “impeachment” de Dilma e Collor. No plano civil, a ausência de condutas ilícitas visando o enriquecimento pessoal, fartamente usadas no caso de Collor. No plano político, o fato que Collor não tinha partido e estava há pouco tempo na presidência. Quem o conduziu à presidência, a TV Globo e o empresariado paulista, o destituiu, apesar de ter feito uma política anti-nacional, chamada de modernizadora da economia. Não é superficial lembrar que Brizola resistiu ao “impeachment” de Collor, só cedendo pela participação e vontade dos parlamentares do PDT. Brizola alertava sobre o risco do primeiro presidente eleito do Brasil depois da ditadura, ser destituído, como precedente.


Concluindo:

Em resumo, tudo leva a crer que a expulsão de Dilma do poder está na própria origem da chamada crise fiscal brasileira, de resto produto da inserção do Brasil no mundo. A oportunidade foi feita com a exploração das contradições do governo, com o uso de infiltrações em movimentos, em religiões (!), na imprensa. Assim como Lula era bêbado, Dilma era surda!

Sim, Dilma, ainda que com muita parcimônia, quis ampliar o espaço de soberania nacional, o que Lula já fizera na direção da soberania popular, com as Conferências nacionais setoriais.

Eis a natureza do golpe, golpe em que os julgadores-senadores, declaram que mesmo não havendo crime de responsabilidade, publicamente, votaram pela destituição da Presidente, para que haja a governabilidade pelas elites que assumem. O objetivo econômico central é sustentar juros altos com a alienação patrimonial brasileira. É diminuir gastos públicos com a previdência para evitar taxar grandes fortunas.

Que se dane, assim, sem escrúpulos, o pacto social contido na Constituição de 88! O Governo Dilma/PT tinha de ser estancado. Na mão grande.

Nós que aprendemos a gostar da democracia, por acreditar que poderíamos progressivamente melhorá-la, melhorar a vida de todos, estamos estupefatos com o espetáculo vergonhoso que perpassou as ações “legalizadoras” do golpe contra o país e o povo brasileiro. Apresenta-se como uma aventura insensata e perniciosa para a imagem do país, retrocesso que não será fácil reverter: “ – não é um país sério “ (Charles De Gaulle).


Requião, senador pelo PMDB foi forte defensor de Dilma.

Ao que levará isso? 

O senador Requião talvez tenha sido quem melhor o percebeu: a desobediência civil está autorizada. Resistir é preciso!

Tememos por isso todos nós que apreciamos a liberdade de ir e vir, de nos manifestar, porque o estado policial crescerá, não só contra os pobres das favelas, como no Rio, e a truculência policial no país se modelará na paulista.


(Uma brincadeira circulou hoje na internet!)
Com isso, esse conluio STF-Congresso, comete grave CRIME DE IRRESPONSABILIDADE com a DEMOCRACIA e o futuro do Brasil. Um crime de traição à pátria. E a todos está autorizada a resistência ao governo das elites entreguistas.


FORA TEMER e seus comparsas irresponsáveis. 






ELEIÇÕES DIRETAS JÁ!



Rio, 31 de agosto de 2016.
15:30 horas
(revisado em 06 de setembro).